Termos de uso da consulta veicular CertiffiCarro

DEFINIÇÕES
1. SISTEMA CERTIFICARRO:Licenciamento de uso de Sistema Eletrônico de Consultas, que permite de qualquer localidade do Brasil, ao (a) CONTRATANTEefetuar, por meio de Login, Senha, consultas e serviços que atendam às suas necessidades;
  
  SERVIÇOS CERTIFICARRO: São o conjunto de serviços de forma digital oferecidos pela CONTRATADA em que o (a) CONTRATANTE, inserindo os dados principais, obtém informações de veículos, de crédito e cadastrais de pessoas físicas e/ou jurídicas;
  
  MEIOS DE ACESSO: É a forma de acesso ao Sistema de Verificação Eletrônica que o cliente possui para obter informações a respeito de determinado documento, por meio de acesso pela Internet (automação comercial);
  
  WEBSERVICE: Acesso remoto ao ambiente de rede da CONTRATADA, mediante Login e Senha;
  
  PRÉ PAGO: É a modalidade onde o cliente adere aos sistemas de consultas por meio de pagamento prévio, ou seja, efetua a compra da consulta ou pacote e depois realiza as consultas de acordo com seu saldo de créditos disponíveis;
  
  DESCRITIVO DE CONSULTAS ONLINE: Página na web que descreve os produtos e serviços disponíveis ao (a) CONTRATANTE, disponibilizado no site da CONTRATADA (www.certificarro.com.br);
  
  ACEITE ELETRÔNICO: Confirmação eletrônica de que o CONTRATANTEestá de acordo com os termos de adesão deste contrato;
  
  ENDEREÇO FÍSICO: Endereço da residência e/ou domicílio do (a) CONTRATANTE informado no ato da contratação;
  
  ACEITE ELETRÔNICO: Confirmação eletrônica de que o CONTRATANTEestá de acordo com os termos e condições do presente termo de adesão da CONTRATADA;
  
  DADO PESSOAL: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
DAS PREMISSAS
1. CONSIDERANDO que a CONTRATADA é empresa que atua no ramo de consultas veiculares, creditícias e cadastrais com modelo de tarifação PRÉ PAGO, por meio de inteligência artificial (informática), conforme rol de produtos e serviços disponíveis no site da CONTRATADA (www.certificarro.com.br);
2. CONSIDERANDO que o (a) CONTRATANTE deseja acessar os dados disponibilizados pela CONTRATADA , para uso exclusivo de seus objetivos sociais;
3. CONSIDERANDO o interesse das partes em estabelecer formalmente o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, resolvem firmar o presente, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem.

DAS PARTES
1. São PARTES neste instrumento que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem: CBRAV CENTRAL BRASILEIRA DOS REVENDEDORES AUTOMOTIVOS VERIFICADOS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob nº. 47.370.016/0001-50, com sede na Cidade de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, na Rua São Paulo, 818, Sala 1104, Centro, CEP 30.170-131, doravante denominada CONTRATADA e a pessoa física ou jurídica identificada na Ficha de Adesão e/ou Aceite Eletrônico, doravante denominado (a) CONTRATANTE, designadas individualmente como PARTE ou conjuntamente como PARTES:
  1. Para todos os efeitos legais, a Ficha de Adesão faz parte integrante deste CONTRATO, e no caso de divergência de informações, prevalece o descrito primeiramente na Ficha de Adesão;
  2. No caso de haver divergência entre as informações prestadas pelo CONTRATANTE, na Ficha de Adesão e/ou Aceite Eletrônico, o (a) CONTRATANTE deverá informar aCONTRATADA, afim de sanar quaisquer divergências porventura existentes;
  3. Não havendo manifestação expressa do (a) CONTRATANTE, prevalecerão as condições comerciais informadas na Ficha de Adesão e tabelas de valores vigentes à época da realização das consultas;
DAS DECLARAÇÕES
1. O (A) CONTRATANTE declara sob as penas da lei e para todos os fins de direito que:
  1. Possui capacidade jurídica para celebrar este CONTRATO, bem como para utilizar os produtos e serviços daCONTRATADA;
  2. Fará bom uso dos serviços, observando as normas, condições de uso, regulamentos, leis e termos aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, aos termos deste CONTRATO;
  3. Que está ciente e de acordo que para ter acesso aos serviços da CONTRATADA, sem exceção de nenhum deles, deverá informar dados cadastrais verídicos, nos quais também serão utilizados para comunicação entre CONTRATANTE eCONTRATADA, inclusive para o envio de e-mails informativos;
  4. Que reconhece que as políticas ou os processos recomendados pela CONTRATADA, por meio das informações prestadas pelos seus serviços e produtos, tem caráter meramente sugestivo, competindo o
    (à) CONTRATANTE, a responsabilidade pelas decisões em função da opção por tais serviços;
  5. Que reconhece que as políticas ou os processos recomendados pela CONTRATADA, por meio das informações prestadas pelos seus serviços e produtos, tem caráter meramente sugestivo, competindo o
    (à) CONTRATANTE, a responsabilidade pelas decisões em função da opção por tais serviços:
    1. Nenhuma pessoa sem autorização terá acesso ao (s) seu (s) login (s) e senha (s);
    2. Protegerá seu (s) login (s) e senha (s), sendo integralmente responsáveis por sua guarda, divulgação e uso indevido;
    3. Que todas as informações fornecidas no ato da contratação são verdadeiras, completas e suficientes para sua identificação, bem como são iguais às disponibilizadas à Receita Federal;
    4. Que atualizará seus dados cadastrais, especialmente as mudanças de quadro societário que possam inﬂuenciar no cumprimento do presente CONTRATO, bem como de seu Endereço Físico e Endereço Eletrônico, sob pena de ser considerada realizada, qualquer notificação, intimação, etc., com base nos dados informados no ato da contratação;
  6. É financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto do presente CONTRATO;
  7. Reconhece que o presente CONTRATO se formaliza com Aceite Eletrônico no site da CONTRATADA, complementando as informações do documento físico;
  8. Que verificou no momento do aceite da Ficha de Adesão, a veracidade e exatidão das informações contidas no seu cadastro, solicitando a imediata revisão dos dados que não se encontrarem conformes;
  9. Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste CONTRATO e reconhece que:
    1. Nos termos do presente CONTRATO, o uso do sistema presume a aceitação dos presentes termos, formalizando a relação contratual entre as PARTES, na forma do artigo 219 do Código Civil;
    2. A utilização por terceiros de seu (s) login (s) e senha (s), sem que tenha solicitado previamente a revogação do (s) mesmo (s), significará uma representação autorizada pelo (a) CONTRATANTE.
DO OBJETO
1. O objeto deste CONTRATO é tornar disponível ao (à)CONTRATANTE, pessoa física e/ou pessoa jurídica, Serviços com modelo de tarifação Pré Paga, por meio de inteligência artificial (informática), conforme disposto no Descritivo de Consultas;
2. O presente Termo de Uso norteia sob os seguintes Serviços oferecidos pela CONTRATADA: consulta de histórico veicular com especificações diversas;
3. Todos os tipos de consultas oferecidos pelaCONTRATADA possuem preços, especificações e funcionalidades diferentes e disponíveis para conhecimento antes de sua contratação no sítio eletrônico da CONTRATADA;
4. A CONTRATADA, como empresa privada, possui todos os direitos relacionados a qualquer livre iniciativa que envolve sua liberdade econômica e liberdade de empreender, estabelecendo suas próprias normas e regras em suas relações comerciais;
5. Por força de contratos de parcerias firmados com terceiros, aCONTRATADA detém o direito de uso e distribuição das informações provenientes de bancos de dados de fontes públicas e privadas, não se responsabilizando juridicamente pelo conteúdo das informações prestadas, pelas divergências, alterações, inclusões e exclusões de dados realizadas por estes terceiros;
  1. Neste mesmo sentido, a CONTRATADA não se responsabiliza juridicamente por toda e quaisquer informações inseridas e incluídas por terceiros capacitados no ato da utilização dos serviços, considerando tais inserções não fazerem mais parte do seu rol de Serviços, sendo que
    a CONTRATADA fica desde já autorizada a processar os dados encaminhados do ato da contratação.
DA ADESÃO
1. A adesão ao presente CONTRATO dar-se-á pelo aceite dos termos e condições contratuais realizado eletronicamente, conforme segue:
  1. Data, horário, login e IP relativo ao aceite eletrônico;
  2. Indicação do modelo de contrato firmado e o resumo das condições comerciais específicas do
    (a) CONTRATANTE;
  3. Declaração de responsabilidade pelo uso do login e senha, bem como da atualização de seus dados cadastrais, sempre que houver qualquer mudança, em especial seu Endereço Físico e Endereço Eletrônico;
2. Após o Aceite Eletrônico pelo (a) CONTRATANTE e/ou a utilização de qualquer serviço ou consulta através de seu login e senha, o CONTRATO será considerado em vigor para todos os fins de direito.
DO ACESSO AO SISTEMA
1. Cliente PRÉ PAGO e de ASSINATURA RECORRENTE, para utilização dos serviços da CONTRATADA, deverão fazer um cadastro e definirão um login e senha no ato da contratação e primeiro acesso aos serviços;
  7.1.4 As consultas que dispensam uso de senha ou auxilio do CONSULTOR, ao apresentar alguma falha, o
  (a) CONTRATANTE deverá solicitar ao suporte do consultor ou a CONTRATADA, auxílio para que seja feito a atualização ou reenvio do resultado da consulta realizada. No caso de haver falha do sistema que não permita a entrega do serviço, aCONTRATADA deverá realizar o reembolso no valor integral pago pelo CONTRATANTE;
2. As informações relacionadas ao login e senha do (a) CONTRATANTE serão encaminhadas para o Endereço Eletrônico informado no cadastro, podendo a senha ser alterada dentro da área logada do site www.certificarro.com.br:
  1. O processo de cadastramento das senhas é realizado pelos sistemas da CONTRATADA, não havendo qualquer possibilidade de conhecimento das referidas senhas pelaCONTRATADA, seus funcionários e/ou prepostos;
  2. Com vistas a garantir a necessária segurança na utilização das senhas, a CONTRATADA reserva-se ao direito de independente de prévio aviso, suspender e/ou cancelar as senhas do (a) CONTRATANTE, caso haja indícios de mau uso das mesmas, devendo para tanto, o (a) CONTRATANTE, entrar em contato com o setor de atendimento ao cliente daCONTRATADA e solicitar nova senha;
  3. Em hipótese alguma a suspensão e/ou cancelamento de senhas será considerado como rescisão de CONTRATO;
  4. O (A) CONTRATANTE deverá acessar os serviços disponíveis, objeto do presente CONTRATO, com recursos próprios;
3. O (a) CONTRATANTE deverá comunicar àCONTRATADA qualquer circunstância que possam impedir e/ou restringir o uso dos serviços, objeto do presente contrato, sob pena de ser consideradas válidas qualquer consulta e/ou licenciamento de uso dos sistemas da CONTRATADA, validando sua cobrança;
4. Será de exclusiva responsabilidade do (a) CONTRATANTE os dados do veículo inseridos para que a consulta seja realizada, sendo que a CONTRATADA fica desde já autorizada a processar os dados inseridos, bem como realizar a cobrança.
DA MODALIDADE DE SERVIÇO
1. A modalidade PRÉ PAGO, o (a) CONTRATANTE optará pela cobrança pontual, que deverá escolher o serviço comprando créditos suficientes para realizar a consulta e que, após a compensação do pagamento, estará disponível para ser feita:
  1. Nos casos em que houver sobra de crédito, o (a)CONTRATANTE poderá fazer outra consulta que seja suficiente ao valor ou utilizar o exclusivo sistema de pagamento CertifiCarro que permite utilizar o saldo residual como complemento do pagamento de qualquer produto disponível na plataforma. O sistema calcula automaticamente o valor do complemento para compra da consulta que for selecionada, permitindo que o (a) contratante pague apenas o valor complementar;
  2. Os créditos que sobrarem de consultas já realizadas, ficarão disponíveis até 12 (doze) meses para utilização conforme definido na cláusula acima, caso contrário os créditos serão expirados. A data a ser contabilizada como saldo expirado, deverá ser de 12 meses a partir da última movimentação de compra de algum dos produtos CertifiCarro, ou do último saldo inserido.
DOS PREÇOS
1. Para modalidade PRÉ PAGO a (o) CONTRATANTE pagará àCONTRATADA os valores, conforme tabela vigente disponível no site daCONTRATADA, ou poderá inserir crédito com o valor que desejar para compra de qualquer serviço disponibilizado pela CertifiCarro. O saldo residual, sendo inferior ao valor do produto selecionado, será somado como complemento para a compra do produto. Ler art (8.1.1.);
2. Para clientes PRÉ PAGO, o pagamento dos serviços ocorrerá no momento da definição do serviço e antes da realização da consulta, podendo ser realizado por PIX ou Cartão de Crédito diretamente no site da CONTRATADA;
3. Fica a critério da CONTRATADA, decidir por divulgar em seu site, promoções com ou sem restrições próprias, conforme interesse daCONTRATADA. A participação do (a) CONTRATANTE em quaisquer promoções, implicará na aceitação das regras próprias daCONTRATADA;
4. Os valores relacionados aos serviços e produtos daCONTRATADA poderão ser alterados a critério da contratante sem obrigatoriedade de qualquer aviso prévio ou notificação;
5. A CONTRATADA não garante o recebimento do e-mail enviados, por razões técnicas ou falhas de conexão à internet, cabendo a (o)CONTRATANTE se responsabilizar em viabilizar o recebimento de qualquer produto, confirmação, resposta ou correspondência;
6. Nos casos em que ocorrer a indisponibilidade de qualquer fornecedor/parceiro terceiro (cláusula 12.14.), aCONTRATADA poderá, a seu critério, realizar a devolução dos valores pagos com o desconto indicado na tabela abaixo, de acordo com a informação indisponível, exclusivamente, no momento da consulta realizada, considerando o prazo de atualização de 60 minutos. O valor a ser restituído, a critério da CONTRATADA, poderá ser de até 10% por item que apresentar indisponibilidade, ou o valor integral da consulta, no caso de falha acima do percentual de 25 % de itens que ser apresentarem indisponíveis:
  1. A regra da cláusula acima não se aplicará aos casos disponíveis na cláusula 5.5 deste Termo de Uso;
7. O (a) CONTRATANTE deverá controlar por meio do histórico de compras realizadas aos quais tem acesso no site da CONTRATADA, o montante do consumo mensal, devendo contestá-los, no caso de incorreção, até o dia 10 (dez) do mês de vencimento, sob pena de serem considerados válidos e devidos os valores descritos no extrato:
  1. No caso de haver contratação de serviço PÓS PAGO, o atraso no pagamento do consumo pelo(a) CONTRATANTE por prazo superior a 5 (cinco) dias, aCONTRATADA poderá a seu exclusivo critério suspender a presente prestação de serviços até a sua integral regularização;
  2. Não obstante a CONTRATADA suspender os serviços objeto do presente CONTRATO, o valor devido poderá ser levado a protesto e, ainda, informar a inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito;
  3. No caso dos serviços PÓS PAGOS, ACONTRATADA encaminhará ao (à) CONTRATANTE, nos Endereços Eletrônicos, os boletos para pagamento do consumo mensal e/ou opção para pagamento via cartão de crédito ou PIX;
  4. No caso do (a) CONTRATANTE não receber o boleto ou link para pagamento em até 5 (cinco) dias antes de seu vencimento, deverá o mesmo informar o ocorrido à CONTRATADA, sob pena de sujeitar-se aos efeitos do atraso no pagamento.

DO PRAZO
1. O presente contrato vigorará pelo prazo indeterminado, a contar da data de sua assinatura e/ou Aceite Eletrônico ou ainda na hipótese de utilização do sistema através de login e senha. Caso contrário, estará determinado em Ficha de Adesão.
DIREITOS DO TITULAR
1. O (a)TITULAR dos dados têm o direito de obter da CONTRATADA, a qualquer momento e mediante requisição:
  - a) Confirmação da existência de tratamento;
  - b) Acesso aos Dados;
  - c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  - d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGDP);
  - e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial;
  - f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/18;
  - g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONTRATADA realizou o uso compartilhado de dados;
  - h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  - i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.70.
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
1. O (A) CONTRATANTE tem responsabilidade exclusiva pela concessão ou não de crédito e pela realização ou não de quaisquer negócios jurídicos com terceiros e os seus clientes estranhos a presente relação comercial, assumindo integral responsabilidade por eventuais perdas e danos que qualquer deles e/ou terceiros possam vir a pleitear, que judicialmente ou extrajudicialmente, isentando desta forma a CONTRATADA de toda e qualquer responsabilidade neste sentido;
2. A CONTRATADA se responsabiliza pela segurança de todos os dados compartilhados pelo(a) CONTRATANTE, obedecendo a necessidade e finalidade individual de cada serviço, bem como as políticas de privacidade aplicáveis;
3. O (A) CONTRATANTE se responsabiliza integralmente por todos os dados inseridos e compartilhados, principalmente sobre a exatidão e veracidade, quando necessário para a entrega dos Serviços pelaCONTRATADA;
4. O (A) CONTRATANTE é responsável por cadastrar corretamente o endereço de e-mail e telefone celular nos quais deseja receber as informações;
5. O (A) CONTRATANTE reconhece que através da assinatura do presente CONTRATO, lhe é vedado:
  1. Armazenar as informações colhidas em razão do presente CONTRATO;
  2. Vender repassar ou estabelecer convênios de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informação, de cobrança ou de semelhantes. Este item não se aplica aos consultores autorizados pela CertifiCarro;
6. O (A) CONTRATANTE reconhece que cumprirá rigorosamente as disposições contidas neste instrumento, sob pena de, na hipótese de qualquer violação, sofrer a suspensão do acesso aos serviços contratados e/ou a rescisão com efeito imediato, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais perdas e danos e/ou lucros cessantes, que sua conduta venha a causar à CONTRATADA ou a terceiros;
7. O (A) CONTRATANTE deverá indenizar regressivamente aCONTRATADA e/ou terceiros, por perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais advindos por qualquer forma de atos ou omissões em violação à Lei ou a obrigações contratuais, no montante da condenação, custas e honorários advocatícios e sucumbenciais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IGPM/FGV e multa equivalente aos 3 (três) últimos faturamentos, ou equivalente a 3 (três) salários mínimos vigentes, o que for mais, até o efetivo pagamento;
8. O (A) CONTRATANTE compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como a documentação correlata, de qualquer forma fornecida por uma parte a outra, referente ao cumprimento deste ajuste, inclusive as relativas aos detentores de senhas para consulta, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário;
9. Informar à CONTRATADA qualquer alteração de seus dados cadastrais, incluindo troca de Endereço Físico e Endereço Eletrônico, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços informados e constantes do presente CONTRATO;
10. Prestar o serviço, objeto do presente CONTRATO, zelando pela eficiência e regular funcionamento do serviço;
11. Fornecer suporte técnico ao (à) CONTRATANTE consistente em informações relativas ao uso dos sistemas;
12. O suporte será prestado através do setor de atendimento ao cliente, no horário comercial, através do site www.certificarro.com.brou e-mail suporte@certificarro.com.br;
13. Informar ao (à) CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do acesso aos sistemas, salvo em caso de urgência, caso fortuito ou força maior;
14. Consistirá em exceção as informações oriundas de fornecedores/parceiros terceiros, considerando que não depende da CONTRATADA sua disponibilidade, conforme cláusula 5.5;
15. Ressaltada a hipótese de ter laborado com culpa exclusiva comprovada, aCONTRATADA não assume qualquer responsabilidade, inclusive por perdas e danos que se originem das informações prestadas, considerando o item 5.5. e 5.5.1.
CANCELAMENTO E RESCISÃO
1. O cancelamento para cliente da ASSINATURA RECORRENTE poderá ocorrer a qualquer tempo e motivo pelo (a) próprio (a)CONTRATANTE ou pelo e-mail contato@certificarro.com.br, implicando apenas a cobrança do mês seguinte caso seja feita após a data de fechamento do cartão de crédito no caso de plano pós-pago para clientes e consultores;
2. Para a rescisão contratual ser finalizada, será necessário a quitação de todos os débitos em aberto juntamente ao último boleto referente sempre ao mês atual ao pedido de rescisão/cancelamento. Este item é válido apenas para CONTRATANTE com assinatura e consultores com prazo contratual cumprido;
3. Nos casos em que ocorrer solicitação antecipada de rescisão contratual dos contratos celebrados com prazo de FIDELIDADE, implicará na cobrança dos valores restantes para conclusão da FIDELIDADE, pactuada entre as partes, assinantes e consultores, conforme disposto na Ficha de Adesão e mediante aceite eletrônico da contratação dos serviços da CONTRATADA;
4. O descadastramento poderá ocorrer a qualquer tempo e por qualquer modalidade, sendo PRÉ PAGO e de ASSINATURA RECORRENTE, diretamente na página de acesso do usuário pelo próprio
  (a) CONTRATANTE ou pelo e-mail contato@certificarro.com.br;
5. Após o cancelamento ou rescisão de qualquer PARTE, o (a)CONTRATANTE não terá mais acesso ou direito de visualização a nenhum serviço já utilizado dentro do site da CONTRATADA:
  1. O CONTRATO será rescindido e/ou bloqueado de pleno direito pela CONTRATADA nas hipóteses em que o (a)CONTRATANTE utilizar indevidamente os serviços, ciente de que as informações são sigilosas e que não poderão ser de qualquer forma armazenadas, divulgadas ou replicadas, e que a impressão, extração de cópia das informações, download, redistribuição, alteração, reformatação, reconfiguração, divulgação pela internet ou quaisquer outros meios de redistribuição da informação, ou ainda, a utilização para constranger ou de qualquer forma coagir a pessoa, objeto da consulta, poderá acarretar sanções civis e criminais;
6. Poderá ainda ser rescindido o presente CONTRATO, sem necessidade de qualquer comunicação previa pela CONTRATADA, em caso de decretação de falência, liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial, instauração de concurso de credores ou requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial, bem como qualquer ato ou fato superveniente que torne impossível a continuidade da prestação dos serviços;
7. A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula do presente CONTRATO não afetará a interpretação ou definição de suas cláusulas;
8. Quaisquer notificações, intimações ou qualquer outra comunicação entre as PARTES, exigidas ou permitidas no presente CONTRATO, serão fornecidas mediante entrega pessoal ou correspondência registrada, no endereço da outra parte, estipulado no preâmbulo do presente CONTRATO, sendo autorizado a notificação de solicitação de documentos por Endereço Eletrônico assim definidos:
  1. Pela CONTRATADA: contato@certificarro.com.br;
  2. Pelo (a) CONTRATANTE: o e-mail informado na Ficha de Adesão e/ou Aceite Eletrônico;
9. Qualquer mudança no Endereço Físico ou Endereço Eletrônico, telefones ou qualquer outro dado das PARTES, deverão ser imediatamente informados a outra PARTE, sob pena de ser considerada entregue a correspondência encaminhada dos endereços definidos no preambulo do
  presente CONTRATO, Ficha de Adesão e/ou Aceite Eletrônico.

DISPOSIÇÕES GERAIS
1. O (A) CONTRATANTE declara que teve acesso, leu e concorda em utilizar os serviços disponibilizados nos termos do presente CONTRATO e Descritivo de Consultas;
2. As partes declaram, sob pena da lei, que são integralmente capazes para a presente relação comercial, bem como para assumir as obrigações ora CONTRATADAS;
3. O Arcabouço legal aplicável aos Serviços da CONTRATADA, compreende o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014); a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n° 13.709/2018);
4. No caso de, por qualquer motivo, não ocorrer o pagamento de qualquer quantia devida por assinantes ou consultores, por força do presente CONTRATO, ou diverso do constante no extrato de consumo do (a) CONTRATANTE e/ou da cobrança bancária (boleto, cartão ou pix), a obrigação não será considerada cumprida, ficando a CONTRATADA autorizada a incluir os valores não pagos na cobrança subsequente;
5. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas técnicos que não deu causa, inclusive, mas não exclusivamente, quedas de energia, paralisação parcial do servidor, vícios, defeitos ou paralisações dos serviços de comunicação telefônica ou de dados a cargo de concessionárias de serviços públicos ou dos provedores de informações cadastrais, bem como em situações de caso fortuito ou força maior, conforme preceitua o artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
6. A CONTRATADA apenas disponibiliza a plataforma de consulta de dados, não se responsabilizando civil ou criminalmente pelo conteúdo das informações prestadas à CONTRATANTE, uma vez que estas são extraídas de bancos de dados de terceiros, incluindo fontes públicas e privadas, ou seja,
  a CONTRATADA apenas intermedia a distribuição de tais informações, não sendo responsável pelo conteúdo transmitido e, não será responsabilizada, inclusive, pela finalidade e utilização dos dados acessados pela CONTRATANTE, sendo de conhecimento desta última que referidos dados devem ser utilizados em estrito cumprimento de legislação brasileira, atos e tratados internacionais de que o Brasil seja parte;
7. O (A) CONTRATANTE e CONTRATADA, declaram sob as penas da lei, que assinam o (s) presente (s) procurador (s)/representante (s) legais, devidamente constituídos na forma dos respectivos contratos e estatutos sociais, com poderes para assumir as obrigações ora CONTRATADAS;
8. A central de relacionamento da CONTRATADA está à disposição do (a) CONTRATANTE pelo e-mail (contato@certificarro.com.br) ou pelo chat na página da CONTRATADA;
9. O presente CONTRATO substitui os contratos anteriores e constitui integral acordo entre as partes, juntamente com todas as políticas disponíveis no site da CONTRATADA, que devem ser indissociáveis em qualquer hipótese, exceto quando expresso pela CONTRATADA;
10. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro.